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Anistia, combate à violência e geração de renda: o resultado da 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+
Medidas de enfrentamento à violência, ampliação de centros de acolhimento, programas de geração de renda e a anistia a pessoas LGBTQIA+ perseguidas durante a ditadura estão entre as políticas aprovadas pela quarta Conferência Nacional LGBTQIA+, concluída em 24 de outubro, em Brasília. O documento passa agora por revisão técnica antes da implementação pelo governo federal, restrita a ajustes de redação e siglas.
Embora aprovadas pela plenária, as medidas dependem agora de regulamentação pelo governo federal para se tornarem políticas efetivas. A conferência estabelece diretrizes e cria base legal, mas a etapa seguinte envolve incorporação orçamentária e definição de programas. A previsão de integração interministerial e de controle social tende a facilitar a aplicação, permitindo que a sociedade civil acompanhe a execução.
A conferência aprovou 80 propostas, das quais 16 foram apontadas como prioridades para execução imediata. O processo contou com 1.250 delegados –1.212 eleitos nas etapas estaduais e 38 integrantes do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+– e deu forma ao novo ciclo nacional de políticas públicas voltado à população LGBTQIA+. O texto final combina proteção social, estruturação do Estado, responsabilização histórica e padronização nos serviços públicos.
O enfrentamento à violência aparece como pilar central do documento, com a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos voltado à população LGBTQIA+. O modelo prevê integração entre o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça, articulação com o Sistema Único de Segurança Pública e mecanismos permanentes de fiscalização com participação social.
Ao lado das ações de prevenção e resposta imediata, o texto inclui reparação histórica. A conferência aprovou a previsão de que o Estado assegure “o direito à memória e à verdade” e reconheça a anistia de pessoas LGBTQIA+ perseguidas, presas ou mortas pela ditadura civil-militar –algo inédito em documentos nacionais dessa natureza. A decisão vincula proteção atual à responsabilização por violações do passado.
Rede de proteção
A proteção não fica restrita ao campo simbólico ou legal. A conferência aprovou a expansão de casas de acolhimento e centros de referência, com atendimento jurídico, social e psicológico, além de financiamento compartilhado entre União, estados e municípios. Também foi aprovada a criação de um botão do pânico digital para situações de risco iminente, integrado aos sistemas de segurança.
Entre as medidas estruturadas está a ampliação de protocolos de atendimento e mecanismos de denúncia para pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade, com atuação específica dentro do sistema prisional.
No campo econômico, as propostas aprovadas tratam o trabalho como eixo de prevenção da violência estrutural. O documento estabelece reserva de vagas em concursos e processos seletivos, além de um programa de primeiro emprego voltado especificamente à população trans. O mês de maio passa a ser reconhecido como Mês da Diversidade no Mundo do Trabalho, com financiamento público para ações de geração de renda e feiras de economia solidária.
As propostas aprovadas também ligam empregabilidade e permanência escolar. A conferência determinou a oferta de cursinhos populares voltados ao ENEM e ao Encceja para pessoas LGBTQIA+, especialmente jovens trans e travestis, com bolsas e apoio estudantil. Houve aprovação de ações afirmativas no ensino técnico e superior, acompanhadas de políticas de permanência para reduzir evasão e garantir conclusão dos estudos.
Outro ponto estruturante é a reformulação da produção de dados públicos. A conferência aprovou a inclusão obrigatória de identidade de gênero, orientação sexual e nome social nos cadastros nacionais –como IBGE, SUS, CadÚnico, sistemas educacionais e bases trabalhistas. A medida busca corrigir a subnotificação histórica e permitir que indicadores oficiais reflitam a existência real da população LGBTQIA+, não projeções aproximadas. O documento também prevê a criação de um observatório permanente para monitoramento das violações e consolidação dos dados.
Além disso, foi aprovada uma política nacional de formação obrigatória para profissionais que atuam no atendimento direto à população –em saúde, educação, segurança pública, assistência e sistema prisional. O objetivo é reduzir práticas discriminatórias dentro do próprio Estado e criar um padrão de acolhimento contínuo, não episódico.
No campo cultural, a conferência aprovou o reconhecimento da produção LGBTQIA+ como parte integrante da política pública e determinou que os mecanismos de fomento –como Aldir Blanc, Paulo Gustavo e Lei Rouanet– incluam linhas específicas para artistas e coletivos LGBTQIA+, com prioridade para pessoas trans, negras, indígenas, periféricas e de comunidades tradicionais.
Na saúde, o documento reforça a política nacional já existente e amplia sua execução. As propostas preveem expansão dos ambulatórios multiprofissionais, inclusão da hormonioterapia no Farmácia Popular e fortalecimento da atenção primária como porta de entrada, com foco em crianças, adolescentes e pessoas de maior vulnerabilidade, como população em situação de rua e pessoas privadas de liberdade.
