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TCU aponta mudança na política LGBTQIA+ com Lula após ‘apagão’ de Bolsonaro
Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) apontou uma mudança na política federal voltada à população LGBTQIA+ entre os governos de Jair Bolsonaro (2019–2022) e Luiz Inácio Lula da Silva (desde 2023). O tribunal havia identificado um “apagão de políticas públicas” na área entre 2018 e 2021 e concluiu agora que o atual governo cumpriu determinações para estruturar essas ações.
A conclusão consta no acórdão nº 352/2026 do plenário do TCU, que analisou o cumprimento de recomendações feitas após auditoria sobre programas federais voltados à defesa e promoção dos direitos da população LGBTQIA+.
O processo foi aberto após solicitação do Congresso Nacional e examinou ações conduzidas por diferentes ministérios, incluindo o então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos — responsável pela área no governo Bolsonaro — além dos ministérios da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública.
Ao analisar as medidas adotadas posteriormente, os ministros do tribunal decidiram por unanimidade encerrar o monitoramento, por entenderem que as determinações estabelecidas foram atendidas.
Auditoria apontou ausência de política estruturada
A auditoria que originou o processo avaliou programas federais no período que abrange a maior parte do governo Bolsonaro.
O levantamento foi motivado por denúncias apresentadas ao Congresso de que “a partir de 2019, o país teria testemunhado um verdadeiro ‘apagão de políticas públicas’ nessa área”, segundo o relatório do TCU.
De acordo com a análise, as iniciativas existentes eram pontuais e não configuravam uma política pública estruturada voltada à população LGBTQIA+. Entre os problemas identificados estavam a ausência de formalização normativa, falta de metas e indicadores de desempenho e inexistência de mecanismos de participação social na formulação das ações.
Um dos exemplos citados foi o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT. O tribunal concluiu que a iniciativa “não pode ser considerada como uma política pública”, devido à falta de formalização normativa, metas e indicadores.
Criado em 2020, o plano não foi institucionalizado por ato normativo oficial nem apresentava planejamento estratégico que explicasse como enfrentaria as causas do desemprego da população LGBTQIA+ ou quais impactos de longo prazo pretendia alcançar.
O TCU apontou ainda a inexistência de indicadores de desempenho para avaliar resultados e criticou o processo de elaboração, considerado pouco transparente e participativo: o plano foi preparado por um grupo de quatro servidores, sem evidências de participação da sociedade civil nas decisões.
A auditoria também identificou limitações no alcance das iniciativas. As ações de empregabilidade atingiam apenas oito unidades da federação e um número reduzido de beneficiários — cerca de 0,16% da população LGBTQIA+ estimada no país.
Além disso, o tribunal apontou forte dependência de emendas parlamentares para financiar essas iniciativas. Segundo o relatório, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na gestão Bolsonaro, era “muito dependente dos recursos de emendas parlamentares”, que chegaram a representar 81% da verba empenhada para a área em 2020.
Diante dessas conclusões, o TCU determinou que o governo federal estruturasse melhor as políticas voltadas à população LGBTQIA+.
Monitoramento avaliou medidas após 2023
O acórdão divulgado agora analisa se essas determinações foram implementadas posteriormente. O monitoramento teve como órgão responsável o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Segundo o tribunal, as falhas apontadas na auditoria anterior foram corrigidas.
Uma das exigências era a institucionalização das políticas públicas, com “formalização por meio de ato normativo, estabelecimento de indicadores de desempenho e metas e mecanismos de participação da sociedade no processo de tomada de decisão”.
O tribunal também determinou ampliar a abrangência territorial das ações, com “mecanismos que assegurem que as ações do Plano Nacional de Empregabilidade LGBT abranjam número maior de territórios”.
Outra medida foi o fortalecimento de parcerias para ampliar iniciativas de qualificação profissional, com entidades como Senai, Senac e Sebrae.
Segundo o TCU, essas medidas também reduzem a dependência de emendas parlamentares para financiar as ações — um dos principais problemas identificados na auditoria que analisou o período anterior.
Ministério diz que políticas foram retomadas e ampliadas
A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, afirma que o atual governo retomou e ampliou políticas voltadas a essa população. Segundo ela, a criação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ busca dar maior estabilidade e continuidade às ações.
“Estamos diante de um cenário em que o Congresso Nacional não promove um orçamento adequado para ampliar as ações. Cabe ao Poder Executivo estruturar, com os recursos disponíveis, estratégias permanentes. A Política Nacional é um marco nesse sentido”, afirmou.
Em nota à Diadorim, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que as políticas voltadas à população LGBTQIA+ foram retomadas e fortalecidas no atual governo, com a criação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e a instituição da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Segundo a pasta, a política busca articular ações entre União, estados e municípios e fortalecer a participação social.
O ministério também informou que programas federais foram ampliados. Entre eles estão o Acolher+, voltado ao atendimento em casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade; o Bem Viver+, que atua no enfrentamento à violência em territórios rurais e tradicionais; e o Empodera+, direcionado à promoção de emprego e trabalho digno.
A pasta também cita iniciativas de formação institucional, como novos volumes dos Cadernos LGBTQIA+ Cidadania e cursos para profissionais das áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça.
O ministério destacou ainda a realização da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que reuniu mais de 2,2 mil participantes na etapa nacional.
Na área de empregabilidade, o governo menciona o Plano Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+. Segundo o ministério, a iniciativa atendeu em 2025 cerca de 5.356 pessoas em situação de vulnerabilidade social, com ações de qualificação profissional e elevação da escolaridade.
