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Como é definido o orçamento das políticas LGBTQIA+ no Brasil?
Com mais de três meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou o orçamento federal de 2025 no dia 20 de março. A demora foi causada por impasses políticos na distribuição de recursos. Agora, o texto aguarda sanção do presidente Lula (PT).
O valor total aprovado — R$ 2,2 trilhões — segue o teto definido pelo novo arcabouço fiscal. Mas o que esse número representa, na prática, para políticas públicas historicamente subfinanciadas, como as voltadas à população LGBTQIA+?
Como o orçamento é definido?
O orçamento federal é uma ferramenta essencial para implementar políticas públicas e garantir direitos. Mas como ele é estruturado?
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), coordena sua elaboração. Anualmente, cada órgão do governo distribui seus recursos entre programas e políticas sob sua responsabilidade. Essas propostas formam o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é consolidado pelo MPO e enviado ao Congresso até 31 de agosto.
No Congresso, o PLOA passa por debates e pode receber emendas antes de ser aprovado como Lei Orçamentária Anual (LOA). Depois, a lei segue para sanção presidencial.
As prioridades do orçamento LGBTQIA+
A destinação de recursos para políticas LGBTQIA+ depende do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, o ministério define diretrizes e prioridades para a inclusão dessas ações no orçamento.
O processo envolve reuniões técnicas, análise de demandas sociais e articulações com outras pastas do governo. A equipe do MDHC avalia metas e ações necessárias para a promoção de direitos, o combate à violência e a inclusão social, justificando a necessidade de recursos junto à SOF.
Antes da submissão final ao MPO, as prioridades do MDHC precisam se alinhar às diretrizes gerais do governo federal e disputar espaço com outros programas. Essa fase é marcada por negociações políticas e ajustes técnicos para equilibrar demandas e limites orçamentários.
Para 2025, por exemplo, o orçamento de políticas LGBTQIA+ será reduzido, como a Diadorim noticiou em dezembro de 2024. Esse corte pode comprometer serviços essenciais, como apoio a vítimas de violência e ações de promoção da cidadania.
Execução e fiscalização dos recursos
Após a aprovação da LOA, começa a fase de execução orçamentária. Isso significa que os valores previstos precisam ser, de fato, liberados para cada ação. O processo é monitorado por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o próprio Ministério do Planejamento e Orçamento.
A execução segue três etapas: empenho (reserva dos recursos), liquidação (comprovação da entrega do serviço ou produto) e pagamento. Esse fluxo busca garantir que os recursos públicos sejam aplicados conforme o planejado.
No caso das políticas LGBTQIA+, a execução orçamentária depende não apenas da previsão de recursos, mas também da liberação efetiva dos valores. Se houver retenção de verbas ou descumprimento de metas, programas prioritários podem ser prejudicados.
Para evitar esse cenário, o MDHC precisa articular parcerias com outros ministérios e mobilizar apoio político, garantindo que as políticas LGBTQIA+ sejam implementadas mesmo diante de restrições orçamentárias.
Ou seja, assegurar o financiamento dessas políticas exige articulações complexas e um trabalho constante para que os recursos cheguem, de fato, a quem mais precisa.
