política
Erika Hilton propõe o uso exclusivo do nome social no novo RG
Decreto de 2022 permitia que nome de registro também constasse no novo modelo do documento
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) propôs, na segunda-feira (10 abr.), um projeto de decreto legislativo que mantém apenas o nome social de pessoas transexuais e travestis na carteira de identidade. O PDL 109/2023 suspende parte do decreto nº 10.977, de 2022, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que permite o nome de registro junto ao nome social na Carteira de Identidade Nacional (CIN), o novo RG.
No texto, Hilton defende a utilização do nome social como uma forma de dar dignidade aos cidadãos trans e travestis. “É importante notar que o nome social é um direito fundamental e, portanto, absolutamente basilar na construção da cidadania de pessoas trans e travesti. É por meio dele que essas pessoas são tratadas, chamadas e referenciadas perante a sociedade, que ainda vê muita dificuldade em enxergar essas existências como dignas de direitos”, diz um dos trechos da proposta.
A suspensão do novo RG foi um dos pedidos que constavam da lista de demandas de organizações LGBTQIA+ para o governo de Lula enviada em dezembro de 2022. Instituições como a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) argumentam que impor o nome de registro no novo RG é vexatório e viola o direito à auto identificação.
Também no dia 10 abr., foi instituído o Grupo de Trabalho da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), que tem como uma das pautas a discussão referente aos campos “sexo” e “nome social” na CIN.
O novo modelo de Carteira de Identidade Nacional passa a adotar o CPF como único número identificador do cidadão e já é emitida em pelo menos cinco estados brasileiros. O prazo para que todos os estados adotassem as atualizações, caso não houvesse nenhuma alteração, seria março de 2023.
