justiça
STF decide que lei contra linguagem neutra é inconstitucional
Legislação rondoniense já havia sido suspensa em novembro de 2021 pelo ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta sexta-feira (10 fev.), que a Lei nº 5.123, de Rondônia, para proibir a utilização de linguagem neutra em escolas públicas e privadas do estado e em editais de concursos públicos, é inconstitucional.
Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma estadual viola a competência legislativa da União. Eles acompanharam o voto do relator, ministro Edson Fachin, que já havia suspendido a vigência da norma em novembro de 2021.
Apenas dois ministros fizeram ressalvas à relatoria de Fachin — embora tenham votado seguindo o relator. O ministro André Mendonça sugeriu que a tese de julgamento afirme: “norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”. Já Nunes Marques sugeriu ajuste do texto para: “norma estadual que imponha ou proíba modalidade de uso da língua portuguesa, diversa da norma padrão estabelecida, viola a competência legislativa da União”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou a validade do dispositivo foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). A instituição considera que a legislação “traz a marca da intolerância, da discriminação, da negação da diversidade, da liberdade de aprender e ensinar e do pluralismo de ideias”.
A lei rondoniense contra a linguagem neutra foi proposta pelo deputado Eyder Brasil (PL-RO), aprovada em setembro de 2021 e passou a valer no mês seguinte, após a sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil-RO). Segundo o parlamentar, o texto evita interferências ideológicas na língua padrão. “O nosso foco é empreender todos os meios necessários para a valorização da Língua Portuguesa culta em suas políticas educacionais”, disse o parlamentar.
Debate nacional
Uma reportagem da Diadorim, em 2021, mostrou que em 19 estados brasileiros e no Distrito Federal, o uso de gênero neutro na língua portuguesa é tema de projetos de leis. Ao todo, 34 propostas tramitam em assembleias legislativas do país.
A linguagem neutra considera o uso da letra “e” em vez de “o” ou “a”, em substantivos, e a inclusão dos pronomes “elu”, “delu”, “ile” e “dile”, no idioma. Ela é reivindicada principalmente por grupos de pessoas agênero e não-binárias.
