política
Por que o novo RG viola direitos da população trans
Entidades movem ação contra novo documento, que substituirá atual RG
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, em 18 de novembro, um parecer favorável à suspensão da nova Carteira de Identidade Nacional, que passou a ser emitida por alguns estados e vai substituir o atual RG. A Promotoria se manifestou em uma ação civil pública movida conjuntamente pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e ABGLT. As entidades consideram que o documento promove a discriminação contra pessoas trans.
Um dos pontos questionados no processo é a inserção de um campo para identificação de “sexo”. Essa obrigatoriedade, dizem as entidades, abre margem para que pessoas trans passem a ser alvo de violências e violações de direitos humanos. O MPF reforça que o atual RG não traz essa informação, assim como outros documentos nacionais como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Título de Eleitor.
Outro ponto criticado é a precedência do nome de registro sobre o nome social. No novo RG, ambos aparecem em sequência, mas com o nome morto em primeiro lugar. “Impor a utilização do nome de registro precedendo o nome social não apenas configura como flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso, e abre precedentes perigosos para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa”, afirma a Antra.
A mudança também vai na contramão do que já é adotado no atual modelo de RG, em que o nome social aparece em destaque, enquanto o nome civil é impresso no verso do documento. Na ação, as entidades vão além e pedem que apenas o social conste no documento ou, em último caso, que ao menos preceda o civil.
As novas regras para a emissão da nova carteira de identidade foram editadas em um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em fevereiro. O novo documento extingue o número do RG e passa a adotar o CPF como único identificador. Ao menos cinco estados já emitem o novo modelo. Se nada mudar até lá, a partir de março, todos os estados do país estarão obrigados a adotar os novos padrões.
