justiça
PEC para anular decisões do STF trará riscos a pessoas LGTBI+, diz advogado
Para Paulo Iotti, autor da ação que criminalizou a homotransfobia, proposta é inconstitucional
Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), para anular as decisões do STF (Superior Tribunal Federal) pode afetar direitos conquistados pela população LGBTI+. É o que afirma o advogado Paulo Iotti, um dos responsáveis pelo processo de criminalização da homotransfobia no Brasil. “Certamente essa proposta de emenda inconstitucional, se aprovada, traria riscos à população LGBTI+ e grupos vulneráveis em geral”, diz.
Chamada de “Equilíbrio entre os Poderes”, a PEC já circula entre a frente parlamentar agropecuária e teve apoio da bancada evangélica, segundo o próprio Domingos Sávio. O deputado — do mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro — está colhendo assinaturas de apoiadores, para que a proposta vá a votação (são necessárias, no mínimo, 171).
A informação sobre a PEC foi noticiada nesta quarta-feira (15 jun.) pelo “O Estado de S. Paulo”. Segundo o jornal, o texto diz que o Congresso poderia “sustar” decisões da Corte que não forem unânimes e não tenham transitado em julgado — é o caso da criminalização de atos preconceituosos contra LGBTIs. Em 2019, por oito votos a três, os ministros do STF decidiram tipificar esses crimes como racismo.
O advogado Paulo Iotti, autor da ação que criminalizou a homotransfobia no Brasil
Foto: DivulgaçãoRecorrente
O advogado Paulo Iotti, no entanto, lembra que propostas como a do deputado Domingos Sávio tramitam no Congresso desde 2011, “após o STF reconhecer a união homoafetiva como família e união estável constitucionalmente protegida”. Em 2011, o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou uma PEC deste tipo, mas não foi aprovada.
Paulo Iotti acredita que o STF suspenderá a emenda constitucional, se ela for aprovada, “por evidente violação ao princípio da separação dos poderes”. Ele explica que, embora possa haver um diálogo institucional entre o Congresso Nacional e o STF, na aprovação e na regulamentação de leis ou emendas, “não pode o Congresso pretender se tornar uma instância revisora das decisões do Tribunal”. “Isso é flagrantemente inconstitucional”, critica.
Para Iotti, a finalidade do texto do deputado Domingos Sávio é garantir atenção da sua base eleitoral. “Como mencionei, no Congresso há propostas tais, normalmente na forma de projetos de decretos legislativos (que não cabem para decisões judiciais, daí terem feito PEC) que nunca avançaram, e, por isso, não me parece que a proposta tenha intenção real de ser aprovada”, pondera. “Tudo pode acontecer nesse país, que não dá descanso a quem luta por igualdade e respeito à cidadania de grupos vulneráveis, mas me parece sim uma proposta eleitoreira de véspera de eleição.”
O deputado mineiro Domingos Sávio (PL)
Foto: Cleia Viana/Câmara dos DeputadosExplicação
Em nota publicada nas redes sociais, também nesta quarta-feira, o deputado federal Domingos Sávio explicou que a PEC do “‘Equilíbrio entre os Poderes’ não tem o propósito de diminuir o STF – tanto é verdade que não altera nenhuma prerrogativa do Supremo”. Apesar disso, escreveu o parlamentar, “toda e qualquer decisão de todos os demais poderes da República em todas as instâncias cabe recursos, ficando apenas o Supremo Tribunal Federal imune a qualquer possibilidade de revisão”.
Sávio disse ainda que “tem absoluto respeito pelo Supremo Tribunal Federal e defende de forma vigorosa a independência” da Corte. “Por não pactuar com nenhuma afronta ao Sistema, busca o equilíbrio e repudia qualquer ameaça ao Tribunal.”
