Observatória
Além da 6×1: outros projetos de deputadas LBT para direitos trabalhistas
O fim da escala de trabalho 6×1 marca um novo capítulo nos direitos trabalhistas no Brasil. A emenda constitucional, promulgada nesta sexta-feira (16), foi precedida por uma mobilização que teve entre seus nomes a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e o deputado federal eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ), ambos LGBTQIA+. A atuação de parlamentares LGBTQIA+ na área trabalhista, porém, vai além da redução da jornada.
Na Câmara dos Deputados, deputadas lésbicas, bissexuais e trans (LBT) apresentaram outros projetos para combater a precarização das contratações, o assédio e a discriminação no acesso ao emprego. As propostas também tratam das condições de trabalho por aplicativos e da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Diadorim identificou ao menos seis iniciativas apresentadas entre 2023 e 2026 pelas deputadas Duda Salabert (PSOL-MG), Dandara (PT-MG), Erika Hilton (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Daiana Santos (PCdoB-RS). Cinco ainda não foram convertidas em lei. Uma delas, de autoria de Erika Hilton, foi sancionada em janeiro de 2024. Os dados fazem parte da Observatória, plataforma de monitoramento legislativos da Diadorim.
Combate à precarização das contratações
A deputada federal Duda Salabert é autora do Projeto de Lei (PL) 2421/2026, que propõe proibir a terceirização das atividades finalísticas das empresas, ou seja, aquelas diretamente relacionadas à atividade principal do negócio.
O texto também prevê restrições à contratação de profissionais autônomos para essas funções e estabelece critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício. O projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
Pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos
Outra proposta de Duda Salabert, o PL 1059/2026, obriga empresas responsáveis por plataformas digitais de transporte individual e entrega de mercadorias a disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados.
Apresentado em 10 de março de 2026, o projeto trata das condições de trabalho de motoristas e entregadores vinculados a aplicativos.
A proposta foi apensada ao PL 6822/2025, com o qual passou a tramitar em conjunto.
Proteção contra assédio e violência no trabalho
A deputada federal Dandara apresentou o PL 699/2025, que prevê medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente profissional.
O projeto também propõe criar o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho e o Certificado de Empresa Amiga da Mulher. Apresentado em 26 de fevereiro de 2025, o texto aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Ausência sem perda salarial para vítimas de violência
Também de autoria de Dandara, o PL 3363/2023 propõe garantir que trabalhadoras vítimas de violência doméstica ou sexual possam faltar ao serviço para registrar boletim de ocorrência e realizar exame de corpo de delito sem prejuízo do salário.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência remunerada nessas situações. Apresentado em 4 de julho de 2023, o projeto foi apensado ao PL 6935/2013, passando a tramitar em conjunto com a proposta principal.
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entrarTrabalho digno para pessoas em situação de rua
Entre as seis iniciativas, uma já foi transformada em lei. O PL 2245/2023, de autoria da deputada federal Erika Hilton, deu origem à Lei 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
A legislação estabelece uma política nacional voltada ao acesso ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à escolaridade para pessoas em situação de rua. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e transformado em norma jurídica em janeiro de 2024.
Combate à discriminação nas entrevistas de emprego
O PL 2968/2023, de coautoria da deputada federal Daiana Santos, propõe proibir perguntas discriminatórias durante entrevistas de emprego e outros processos seletivos.
O texto impede questionamentos sobre a existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual e questões familiares de candidatos a vagas de trabalho. A proibição prevista no projeto abrange formulários, questionários, entrevistas e outras etapas de seleção. Apresentado em 6 de junho de 2023, o projeto foi apensado ao PL 321/2019, com o qual tramita em conjunto.
Projetos da bancada LBT abordam diferentes áreas
Um levantamento da Diadorim, em parceria com a Gênero e Número, publicado em julho, mostrou que entre 98% e 99,5% das proposições apresentadas pelas quatro deputadas da bancada LBT tratavam de temas que não eram exclusivamente voltados à população LGBTQIA+.
A atuação das parlamentares inclui propostas sobre meio ambiente, direitos trabalhistas, combate à discriminação e enfrentamento da violência. Entre os exemplos identificados pela reportagem estão projetos para aumentar as penas por incêndios florestais, estabelecer medidas de sustentabilidade para data centers e combater o assédio sexual e moral.
Na ocasião, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) afirmou que não é possível separar as demandas da população LGBTQIA+ das questões que afetam o restante da sociedade.
“Na vida real, ninguém é uma coisa só. Uma mulher lésbica também é trabalhadora, uma pessoa trans também precisa de emprego, de SUS, de escola, de moradia, de segurança.”
