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Direito em risco? Câmara resgata PL sobre casamento de pessoas do mesmo gênero
Entenda o que é o projeto de lei 580/2007 e seus possíveis efeitos nos casamentos homossexuais.
A Câmara dos Deputados resgatou, na última semana de março, o projeto de lei 580/2007 de autoria do ex-deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP), parado há 16 anos, sobre casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. A proposta será debatida nas próximas semanas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), presidida por Fernando Rodolfo (PL-PE).
O texto original de Clodovil propõem que “duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”. Ao longo destes anos, foram vinculadas (apensadas) a ele propostas que chegam a se contradizer.
Um dos textos adicionais é o PL 5167/2009, proposta por Paes de Lira (PTC-SP) e Capitão Assumção (PSB), que defendem que nenhuma relação entre pessoas do mesmo gênero pode ser equiparada a um casamento ou a uma família. Em contrapartida, um PL do ex-deputado Jean Wyllys (então do PSOL-RJ ) propõe o reconhecimento tanto da união estável quanto do casamento civil entre gays e lésbicas.
Mas, afinal, há risco para a população LGBTQIA+?
A união de casais homossexuais hoje é garantida com base numa decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 2011, que prevê que esses casais têm os mesmos direitos que casais heterossexuais com base na Lei da União Estável, em que a entidade familiar é identificada pela convivência duradoura, como se fossem casados.
Para a advogada e membra da comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB da Bahia Carolina Dumet, o histórico do legislativo brasileiro — conservador — torna remota a possibilidade de aprovação de texto que regulamente o casamento entre pessoas do mesmo gênero. Mas, caso aconteça, essa lei provavelmente será mais conservadora, segundo Dumet.
Em eventual aprovação de uma lei conservadora sobre esse assunto, diz a advogada, pode representar a perda de outros direitos já conquistados pela população LGBTQIA+, como a proibição de que membros do Ministério Público se recusem a celebrar uniões homossexuais. “Quem faz lei é o Legislativo. A resolução é do Conselho Nacional do Ministério Público baseada nas decisões do STF, não em princípios de igualdade, por exemplo. Logo, com uma nova lei, essa resolução perde força”, explica ela.
A proposta será votada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), composta majoritariamente por políticos conservadores. Entre eles a deputada Clarissa Tércio (PP-PE), condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a casal trans por uso indevido de imagem.
